RHC 228237 - DECISAO

RHC 228237 - DECISAO

Não havendo circunstância excepcional que demonstre a imprescindibilidade da prisão preventiva e tendo sido fixado regime inicial semiaberto na sentença, revoga-se a prisão preventiva e reconhece-se o direito de recorrer em liberdade, facultando-se ao juiz a aplicação de medidas cautelares alternativas devidamente fundamentadas; efeitos estendidos ao corréu em idêntica situação fático-jurídica.

Parties
Recorrente: CAIO CÉZAR DE ALMEIDA; Corréu: JUAN ANTÔNIO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus; revogação da prisão preventiva e reconhecimento do direito de recorrer em liberdade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Semiaberto Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO CÉZAR DE ALMEIDA

Recorrente

JUAN ANTÔNIO CAMPOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 excecionalidade para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não havendo circunstância excepcional que demonstre a imprescindibilidade da prisão preventiva e tendo sido fixado regime inicial semiaberto na sentença, revoga-se a prisão preventiva e reconhece-se o direito de recorrer em liberdade, facultando-se ao juiz a aplicação de medidas cautelares alternativas devidamente fundamentadas; efeitos estendidos ao corréu em idêntica situação fático-jurídica.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus; revogação da prisão preventiva e reconhecimento do direito de recorrer em liberdade

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de CAIO CÉZAR DE ALMEIDA
  • Determinar que o recorrente possa recorrer da sentença condenatória em liberdade