AREsp 3056611 - DECISAO

AREsp 3056611 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ, e não demonstrou dissídio jurisprudencial atual ou inadequação dos precedentes invocados; diante disso, impõe-se o não conhecimento do agravo, aplicando-se os óbices sumulares e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ALDAIR JOSÉ RIBEIRO DA SILVA; Parte Contrária: Ministério Público do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmulas N. 7 E 83 Do STJ, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmulas N. 7 E 83 Do STJ Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica

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Parties

ALDAIR JOSÉ RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Parte Contrária

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ, e não demonstrou dissídio jurisprudencial atual ou inadequação dos precedentes invocados; diante disso, impõe-se o não conhecimento do agravo, aplicando-se os óbices sumulares e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ
  • Publique-se