HC 1049464 - DECISAO

HC 1049464 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; examinando as alegações, concluiu que não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (materialidade por laudo pericial — cerca de 10,30g/10,5g — fracionada em 17 pinos, balança de precisão, dinheiro, tentativa de ocultação e indícios de atuação conjunta), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; pedidos de desclassificação para art. 28 e de reconhecimento do tráfico privilegiado exigem dilação probatória e não cabem na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GEIBSON DA SILVA PEREIRA; Corréu: GUILHERME RIAN GOMES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei De Drogas
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

GEIBSON DA SILVA PEREIRA

Paciente

GUILHERME RIAN GOMES DA SILVA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e individualizada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se estavam presentes os requisitos legais e fáticos que autorizam a custódia cautelar
  3. 3 Se é viável a substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; examinando as alegações, concluiu que não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (materialidade por laudo pericial — cerca de 10,30g/10,5g — fracionada em 17 pinos, balança de precisão, dinheiro, tentativa de ocultação e indícios de atuação conjunta), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; pedidos de desclassificação para art. 28 e de reconhecimento do tráfico privilegiado exigem dilação probatória e não cabem na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se