HC 1050565 - DECISAO

HC 1050565 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio, conforme a orientação jurisprudencial do STF e do STJ, e por não haver ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a vedação ao reexame probatório; decidiu-se com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HUGO MATHEUS CORREIA DE LIMA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Desclassificação De Crime (art. 28 Vs Art. 33 Lei 11.343/2006), Prescrição Da Pretensão Punitiva
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Prova Ilícita Desclassificação De Crime (art. 28 Vs Art. 33 Lei 11.343/2006) Prescrição Da Pretensão Punitiva

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Parties

HUGO MATHEUS CORREIA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Prolator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar supostamente fundada em denúncia anônima
  2. 2 outra tipificação do fato (art. 33 vs art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva em razão de menoridade à época dos fatos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio, conforme a orientação jurisprudencial do STF e do STJ, e por não haver ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a vedação ao reexame probatório; decidiu-se com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar (fls. 234/236).
  • Publique-se.