HC 1032643 - DECISAO

HC 1032643 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de revisão criminal não deva ser conhecido (art. 34, XX do RISTJ), diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicabilidade retroativa e a obrigação do Ministério Público de se manifestar quanto ao cabimento do ANPP em processos em andamento, impõe-se determinar, de ofício, o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual analise motivadamente a viabilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal.

Parties
Paciente: LUCAS DUTRA ARAUJO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual analise a viabilidade de oferecimento do ANPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Busca Pessoal, Habeas Corpus, Apelação Criminal, Embargos De Declaração, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Retroatividade Do ANPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Busca Pessoal Habeas Corpus Apelação Criminal +3 more

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Parties

LUCAS DUTRA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundadas suspeitas
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado e redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de revisão criminal não deva ser conhecido (art. 34, XX do RISTJ), diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicabilidade retroativa e a obrigação do Ministério Público de se manifestar quanto ao cabimento do ANPP em processos em andamento, impõe-se determinar, de ofício, o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual analise motivadamente a viabilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual analise a viabilidade de oferecimento do ANPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o Ministério Público estadual analise motivadamente a viabilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).