HC 1019103 - DECISAO

HC 1019103 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inviabilidade de sua utilização em substituição ao recurso próprio; analisando o mérito, a Corte entendeu que a utilização da quantidade e da natureza das drogas para modular a fração de 1/3 do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi admissível e aplicada dentro dos parâmetros legais, de modo que a ordem é denegada.

Parties
Paciente: PRISCILA PEREIRA; Apelante/condenado: ANDERSON JOÃO MARQUES MACEDO; Co Réu/absolvido: CARLOS ALBERTO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Munição, Dosimetria, Habeas Corpus, Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Violação De Domicílio
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Munição Dosimetria Habeas Corpus Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Violação De Domicílio

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Parties

PRISCILA PEREIRA

Paciente

ANDERSON JOÃO MARQUES MACEDO

Apelante/condenado

CARLOS ALBERTO RODRIGUES

Co Réu/absolvido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e ingresso no domicílio
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 responsabilidade penal por porte ilegal de munição

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inviabilidade de sua utilização em substituição ao recurso próprio; analisando o mérito, a Corte entendeu que a utilização da quantidade e da natureza das drogas para modular a fração de 1/3 do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi admissível e aplicada dentro dos parâmetros legais, de modo que a ordem é denegada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.