HC 1022364 - DECISAO

HC 1022364 - DECISAO

Verificada identidade fático-processual com o corréu e aplicando-se o entendimento dado no REsp n. 2.057.126/SP por força do art. 580 do CPP, foi fixada a fração de 2/3 da diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzindo-se a pena-base de 10 anos para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa; em razão do decurso de mais de 8 anos entre o recebimento da denúncia (18/11/2004) e a publicação da sentença condenatória (abril de 2016), reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva e declarou-se a extinção da punibilidade; determinou-se, ainda, o regime inicial semiaberto por aplicação dos arts. 33, § 2º, "c", § 3º do CP e 42 da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: JOSÉ WANDERLEI NERVIS; Corréu: SEDENIR ACOSTA DRASZESKI; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus para aplicar a fração de 2/3 da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena e declarar extinta a punibilidade por prescrição retroativa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Sobre Drogas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Prescrição Da Pretensão Punitiva Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento +1 more

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Parties

JOSÉ WANDERLEI NERVIS

Paciente

SEDENIR ACOSTA DRASZESKI

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  2. 2 Possibilidade de extensão de precedente (art. 580 do CPP) a casos fático-processuais idênticos
  3. 3 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal por decurso de prazo (art. 107, IV, do CP)

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-processual com o corréu e aplicando-se o entendimento dado no REsp n. 2.057.126/SP por força do art. 580 do CPP, foi fixada a fração de 2/3 da diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzindo-se a pena-base de 10 anos para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa; em razão do decurso de mais de 8 anos entre o recebimento da denúncia (18/11/2004) e a publicação da sentença condenatória (abril de 2016), reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva e declarou-se a extinção da punibilidade; determinou-se, ainda, o regime inicial semiaberto por aplicação dos arts. 33, § 2º, "c", § 3º do CP e 42 da Lei de Drogas.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus para aplicar a fração de 2/3 da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena e declarar extinta a punibilidade por prescrição retroativa.

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do paciente
  • Reduzir a reprimenda do paciente para 3 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 333 dias-multa