AREsp 3070165 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de prévio esgotamento de instância, por não ter sido interposto agravo interno contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso em sentido estrito; contudo, verificando-se flagrante ilegalidade quanto ao não conhecimento da apelação pela falta de apreciação da insurgência defensiva (considerando que a mera reprodução de argumentos pode ser apta a infirmar a sentença), foi concedido habeas corpus de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a insurgência defensiva.

Parties
Agravante: EVERTON RICARDO OLIVEIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo não conhecido. Ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prévio Esgotamento De Instância, Dialeticidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Tráfico De Drogas Prévio Esgotamento De Instância Dialeticidade Recursal Fungibilidade Recursal Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

EVERTON RICARDO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça da Paraíba

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prévio esgotamento de instância em razão da não interposição de agravo interno
  2. 2 Verificação da dialeticidade do recurso de apelação (obrigatoriedade de enfrentar especificamente as razões da sentença)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de prévio esgotamento de instância, por não ter sido interposto agravo interno contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso em sentido estrito; contudo, verificando-se flagrante ilegalidade quanto ao não conhecimento da apelação pela falta de apreciação da insurgência defensiva (considerando que a mera reprodução de argumentos pode ser apta a infirmar a sentença), foi concedido habeas corpus de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a insurgência defensiva.

Court Disposition

Agravo não conhecido. Ordem concedida de ofício.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a insurgência defensiva, se não houver outros óbices ao conhecimento do apelo.