AREsp 3043543 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação recursal pela ausência de correlação entre o dispositivo apontado (art. 386 do CPP) e a controvérsia, pela ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional quanto ao alegado cerceamento de defesa, pela impossibilidade de exame de questão constitucional pelo STJ e pela ausência de cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: JEFFERSON FERREIRA CELEDÔNIO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf +3 more

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Parties

JEFFERSON FERREIRA CELEDÔNIO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar baseada em denúncia anônima
  3. 3 nulidade de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação recursal pela ausência de correlação entre o dispositivo apontado (art. 386 do CPP) e a controvérsia, pela ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional quanto ao alegado cerceamento de defesa, pela impossibilidade de exame de questão constitucional pelo STJ e pela ausência de cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.