HC 1054241 - DECISAO

HC 1054241 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade manifesta: o tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico e por associação para o tráfico em elementos concretos (depoimentos dos guardas, confissão em sede policial, apreensão de quantidade e variedade de drogas, balança e rádios), exasperou a pena-base com base no art.42 da Lei 11.343/2006 e afastou o redutor do art.33, §4º em razão da condenação por associação; por consequência, o habeas corpus não pode substituir o reexame do conjunto fático-probatório, devendo ser indeferida a liminar.

Parties
Paciente: JULIANA GRAZIELE DE LIMA GUIMARAES; Corréu: Felipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Prova Testemunhal E Confissão Extrajudicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JULIANA GRAZIELE DE LIMA GUIMARAES

Paciente

Felipe

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração de depoimentos policiais e confissão retraída
  3. 3 caracterização do tráfico pela quantidade, variedade e petrechos apreendidos

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade manifesta: o tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico e por associação para o tráfico em elementos concretos (depoimentos dos guardas, confissão em sede policial, apreensão de quantidade e variedade de drogas, balança e rádios), exasperou a pena-base com base no art.42 da Lei 11.343/2006 e afastou o redutor do art.33, §4º em razão da condenação por associação; por consequência, o habeas corpus não pode substituir o reexame do conjunto fático-probatório, devendo ser indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.