AREsp 2731705 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentos específicos e fundamentados de que o acusado demonstrou dedicação a atividades criminosas, sendo, portanto, inviável a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; não houve contradição, e os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, providência incompatível com a natureza do recurso e com o art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: Alisson Santos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Embargos De Declaração, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Tema 1.139/stj, Súmula 7/stj, Vício De Contradição, Caráter Protelatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Embargos De Declaração Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Tema 1.139/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Alisson Santos da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir contradição alegada
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado diante de alegação de não dedicação a atividade criminosa
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentos específicos e fundamentados de que o acusado demonstrou dedicação a atividades criminosas, sendo, portanto, inviável a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; não houve contradição, e os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, providência incompatível com a natureza do recurso e com o art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes acarretará baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado