AREsp 3105298 - DECISAO

AREsp 3105298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão desclassificatória demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem firmou convicção na existência de elementos suficientes (apreensão de aproximadamente 497,6g de maconha, confissão espontânea e depoimentos dos policiais) que afasta a tese de uso pessoal.

Parties
Recorrente: GUSTAVO ROBERTO PACHECO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

GUSTAVO ROBERTO PACHECO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para uso pessoal sem reexame do conjunto probatório
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão desclassificatória demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem firmou convicção na existência de elementos suficientes (apreensão de aproximadamente 497,6g de maconha, confissão espontânea e depoimentos dos policiais) que afasta a tese de uso pessoal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Agravо regimental improvido.