HC 1005579 - DECISAO

HC 1005579 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, o relator concluiu que, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, a conduta consistente em solicitar a entrada de drogas no presídio sem a efetiva entrega configura ato preparatório atípico; assim, foi concedida a ordem de habeas corpus para absolver o paciente com fundamento no art. 386, inciso V, do CPP.

Parties
Agravante/paciente: ROMÁRIO DA SILVA ALBUQUERQUE; Corré: FABIANA DA SILVA PAIM DE CASTRO; Corré: TAMIRES REZENDE CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Reconsideração E Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida. Paciente absolvido do delito previsto no artigo 33, c/c o artigo 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atos Preparatórios, Atipicidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atos Preparatórios Atipicidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ROMÁRIO DA SILVA ALBUQUERQUE

Agravante/paciente

FABIANA DA SILVA PAIM DE CASTRO

Corré

TAMIRES REZENDE CORREIA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Reconsideração E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da solicitação de drogas sem efetiva entrega em estabelecimento prisional
  2. 2 Caracterização do crime de tráfico de drogas (art.33 da Lei 11.343/2006) quando a droga é interceptada antes da entrega
  3. 3 Aplicação do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal para absolvição por atipicidade

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o relator concluiu que, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, a conduta consistente em solicitar a entrada de drogas no presídio sem a efetiva entrega configura ato preparatório atípico; assim, foi concedida a ordem de habeas corpus para absolver o paciente com fundamento no art. 386, inciso V, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Paciente absolvido do delito previsto no artigo 33, c/c o artigo 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Reconsiderar decisão anterior e conceder a ordem de habeas corpus
  • Expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso