HC 1059217 - DECISAO

HC 1059217 - DECISAO

Inexistindo teratologia ou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido e assentada a existência de elementos probatórios concretos que fundamentaram a condenação (depoimentos policiais, apreensão de entorpecente, mensagens e movimentações em conta), o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório; assim, não se concede a ordem e indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no entendimento do STJ e no RISTJ.

Parties
Paciente: PATRICIA DANETTI; Corréu: Sergio Rodrigo Miguel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Coação Moral Irresistível, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Coação Moral Irresistível Fundamentação Judicial Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA DANETTI

Paciente

Sergio Rodrigo Miguel

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Inexistindo teratologia ou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido e assentada a existência de elementos probatórios concretos que fundamentaram a condenação (depoimentos policiais, apreensão de entorpecente, mensagens e movimentações em conta), o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório; assim, não se concede a ordem e indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no entendimento do STJ e no RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.