AREsp 3079294 - DECISAO

AREsp 3079294 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional (art. 5º, XI, da CF) suficiente para manter a decisão e o recorrente não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça da ofensa a dispositivo constitucional; quanto ao ANPP, a matéria restou prejudicada em razão de remessa ao Ministério Público e da manifestação pela inviabilidade, sem impugnação tempestiva pelo recorrente.

Parties
Agravante: ROGER GABRIEL FLORES DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Violação De Domicílio Prisão Preventiva Acordo De Não Persecução Penal Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

ROGER GABRIEL FLORES DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por violação de domicílio
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional no acórdão recorrido
  3. 3 aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional (art. 5º, XI, da CF) suficiente para manter a decisão e o recorrente não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça da ofensa a dispositivo constitucional; quanto ao ANPP, a matéria restou prejudicada em razão de remessa ao Ministério Público e da manifestação pela inviabilidade, sem impugnação tempestiva pelo recorrente.

Court Disposition

agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.