AREsp 3052446 - DECISAO

AREsp 3052446 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (valoração da quantidade de droga na primeira fase da dosimetria e verificação dos requisitos do art. 33, §4º) demandariam revolvimento do acervo fático-probatório da Corte de origem, incindindo a Súmula 7/STJ; além disso, a Corte local aplicou o art. 42 da Lei 11.343/2006 com fundamentação concreta, em consonância com a jurisprudência do STJ, afastando violação infraconstitucional.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: LUCAS HENRIQUE GOLOMBIESKI E SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 42, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 42, Lei N. 11.343/2006 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

LUCAS HENRIQUE GOLOMBIESKI E SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a neutralização da quantidade apreendida (500 g de maconha) na primeira fase da dosimetria e a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 comportam revisão em sede de recurso especial ou dependem de revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se houve violação ao art. 42 da Lei 11.343/2006 ao não exasperar a pena-base diante da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (valoração da quantidade de droga na primeira fase da dosimetria e verificação dos requisitos do art. 33, §4º) demandariam revolvimento do acervo fático-probatório da Corte de origem, incindindo a Súmula 7/STJ; além disso, a Corte local aplicou o art. 42 da Lei 11.343/2006 com fundamentação concreta, em consonância com a jurisprudência do STJ, afastando violação infraconstitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ