HC 1060960 - DECISAO

HC 1060960 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal manifest o: o acórdão recorrido demonstrou que a materialidade e autoria foram comprovadas por prova técnica (apreensões e laudos em pacotes correlatos) e elementos logísticos e testemunhais que vinculam a paciente ao esquema, e o writ não é via adequada para reexaminar fatos e provas que deram suporte à condenação.

Parties
Paciente: MIRELLA LUINY DE SOUZA XAVIER; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Corré: MILENA KRIS BARBOSA QUEIROZ; Corré: PAULA VALÉRIA TIBURTINO CARVALHO; Corré: PAULO CESAR CURY CLIVATTI; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Admissibilidade/merito)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Probatória, Habeas Corpus, Revisão Fático Probatória, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Probatória Habeas Corpus Revisão Fático Probatória Dosimetria

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Parties

MIRELLA LUINY DE SOUZA XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador Recorrido

MILENA KRIS BARBOSA QUEIROZ

Corré

PAULA VALÉRIA TIBURTINO CARVALHO

Corré

PAULO CESAR CURY CLIVATTI

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Admissibilidade/merito)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico (art. 33 c/c art. 40, V, Lei 11.343/2006) pode ser mantida sem apreensão direta em poder da paciente quando há apreensões e laudos com corréus e provas logísticas correlatas
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e impossibilidade de reexame de prova em habeas corpus
  3. 3 Aplicação do tráfico privilegiado (§ 4º) e análise da dosimetria e substituição da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal manifest o: o acórdão recorrido demonstrou que a materialidade e autoria foram comprovadas por prova técnica (apreensões e laudos em pacotes correlatos) e elementos logísticos e testemunhais que vinculam a paciente ao esquema, e o writ não é via adequada para reexaminar fatos e provas que deram suporte à condenação.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.