HC 1057983 - DECISAO

HC 1057983 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou a cópia do acórdão impugnado nem outros documentos essenciais para a compreensão da controvérsia, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, tornando inviável o exame da alegada ilegalidade, nos termos do artigo 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO GROTH; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Materialidade Delitiva, Ônus Da Instrução No Habeas Corpus, Indefirimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Materialidade Delitiva Ônus Da Instrução No Habeas Corpus Indefirimento Liminar

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Parties

LUIZ FERNANDO GROTH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de materialidade do crime de tráfico (Fato 35) por inexistência de apreensão e de laudo pericial
  2. 2 aplicação de fração de aumento por reincidência específica sem fundamentação concreta
  3. 3 ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou a cópia do acórdão impugnado nem outros documentos essenciais para a compreensão da controvérsia, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, tornando inviável o exame da alegada ilegalidade, nos termos do artigo 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.