HC 1049362 - DECISAO

HC 1049362 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; subsidiariamente, verificou-se que as buscas pessoais e domiciliar foram amparadas por fundadas razões (confissão informal do paciente e consentimento do genitor) e o conjunto probatório (quantidade, diversidade de drogas e petrechos) justifica a condenação por tráfico, o afastamento do tráfico privilegiado, a manutenção da dosimetria e a não absorção do crime de porte de arma por ausência de nexo finalístico entre arma e tráfico.

Parties
Paciente: MAICON DE OLIVEIRA GUESA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Porte Ilegal De Arma

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Parties

MAICON DE OLIVEIRA GUESA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 absorção do crime de porte de arma pelo tráfico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; subsidiariamente, verificou-se que as buscas pessoais e domiciliar foram amparadas por fundadas razões (confissão informal do paciente e consentimento do genitor) e o conjunto probatório (quantidade, diversidade de drogas e petrechos) justifica a condenação por tráfico, o afastamento do tráfico privilegiado, a manutenção da dosimetria e a não absorção do crime de porte de arma por ausência de nexo finalístico entre arma e tráfico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.