HC 1035663 - DECISAO

HC 1035663 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de matéria que exige reexame do acervo fático-probatório e por inexistir ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a condenação com base em depoimentos policiais, forma de acondicionamento e demais circunstâncias, inviabilizando a desclassificação em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: MAICON GOBIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Cabimento De Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Cabimento De Habeas Corpus Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

MAICON GOBIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame de prova
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em face de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de matéria que exige reexame do acervo fático-probatório e por inexistir ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a condenação com base em depoimentos policiais, forma de acondicionamento e demais circunstâncias, inviabilizando a desclassificação em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.