AREsp 3027664 - DECISAO

AREsp 3027664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamento no conjunto probatório, que não havia fundada suspeita para a busca pessoal; o porte de bolsa e eventual nervosismo em local supostamente conflagrado, sem outros indicativos objetivos (fuga, dispensa de objetos, troca com terceiros, investigação prévia), não justificam a revista; a apreensão decorreu de revista ilegal e, por isso, as provas foram consideradas ilícitas, ensejando a absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: MARCELO DE OLIVEIRA HERBSTRITH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Nulidade, Fundada Suspeita, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Nulidade Fundada Suspeita Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MARCELO DE OLIVEIRA HERBSTRITH

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 157, 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado judicial
  3. 3 ilegalidade da prova obtida em revista pessoal e consequências probatórias (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamento no conjunto probatório, que não havia fundada suspeita para a busca pessoal; o porte de bolsa e eventual nervosismo em local supostamente conflagrado, sem outros indicativos objetivos (fuga, dispensa de objetos, troca com terceiros, investigação prévia), não justificam a revista; a apreensão decorreu de revista ilegal e, por isso, as provas foram consideradas ilícitas, ensejando a absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.