REsp 2096844 - DECISAO

REsp 2096844 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem absolveu o recorrido do crime de tráfico de drogas por ausência de comprovação da materialidade (não houve apreensão de substância nem laudo pericial), entendimento amparado na jurisprudência do STJ, e a reforma exigiria reexame indevido do conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico, Apreensão De Entorpecentes, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Apreensão De Entorpecentes Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão e perícia da substância para comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de condenação por tráfico sem apreensão com base em prova oral e documental
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem absolveu o recorrido do crime de tráfico de drogas por ausência de comprovação da materialidade (não houve apreensão de substância nem laudo pericial), entendimento amparado na jurisprudência do STJ, e a reforma exigiria reexame indevido do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.