HC 1059838 - DECISAO

HC 1059838 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP: a majoração da pena-base foi fundamentada na natureza e quantidade dos entorpecentes (art. 42, Lei 11.343/2006), o regime inicial semiaberto foi motivado pela existência de circunstância judicial desfavorável e a substituição por penas restritivas de direitos foi indeferida por ausência do requisito do art. 44, III do CP; assim, não há fundamento para concessão de habeas corpus de ofício e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: CAROLAINE SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus (liminar indeferida).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula Vinculante 59, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Súmula Vinculante 59 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAROLAINE SILVA VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da majoração da pena-base com base na natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante 59 do STF ao tráfico privilegiado (art. 33, §4º)

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP: a majoração da pena-base foi fundamentada na natureza e quantidade dos entorpecentes (art. 42, Lei 11.343/2006), o regime inicial semiaberto foi motivado pela existência de circunstância judicial desfavorável e a substituição por penas restritivas de direitos foi indeferida por ausência do requisito do art. 44, III do CP; assim, não há fundamento para concessão de habeas corpus de ofício e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus (liminar indeferida).

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.