AREsp 3078021 - DECISAO

AREsp 3078021 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem aplicou a minorante do art. 33, §4º em conformidade com a orientação do STJ de que inquéritos e ações penais em andamento não são fundamento idôneo para afastá-la, e porque as circunstâncias fáticas adicionais alegadas não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal local, atraindo a vedação ao conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: Defesa; Réu: acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo e, em parte, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prequestionamento, Dosimetria, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prequestionamento Dosimetria Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Defesa

Apelante

acusado

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em andamento para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização da dedicação a atividades criminosas como impedimento à aplicação da causa de diminuição
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem aplicou a minorante do art. 33, §4º em conformidade com a orientação do STJ de que inquéritos e ações penais em andamento não são fundamento idôneo para afastá-la, e porque as circunstâncias fáticas adicionais alegadas não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal local, atraindo a vedação ao conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e, em parte, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intime-se.