AREsp 2974389 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial no Tribunal de origem, de modo que se aplica a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FÁBIO JULIO MOREIRA SANTOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica +2 more

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Parties

FÁBIO JULIO MOREIRA SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 insuficiência de provas e prova testemunhal/delação de adolescente
  3. 3 afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial no Tribunal de origem, de modo que se aplica a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo, com fundamento na Súmula n. 182 do STJ e no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.