AREsp 2808230 - ACORDAO

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Diante dos elementos fáticos (indivíduo correndo ao perceber a viatura; visualização de adolescente preparando entorpecentes em local conhecido como 'boca de fumo'; réu fugindo para o interior do domicílio; posterior apreensão de drogas) e da tese vinculante do STF (Tema 280) de que a fuga para o interior do imóvel evidencia fundadas razões para busca sem mandado, a entrada foi considerada lícita; ademais, a reincidência afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MICKAEL LUAN RODRIGUES FIGUEIREDO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Dosimetria, Reincidência, Aplicação De Minorante
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Dosimetria Reincidência +1 more

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Parties

MICKAEL LUAN RODRIGUES FIGUEIREDO LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 momento e natureza das fundadas razões para busca
  3. 3 caráter justificatório da fuga para o interior do imóvel

Ratio Decidendi

Diante dos elementos fáticos (indivíduo correndo ao perceber a viatura; visualização de adolescente preparando entorpecentes em local conhecido como 'boca de fumo'; réu fugindo para o interior do domicílio; posterior apreensão de drogas) e da tese vinculante do STF (Tema 280) de que a fuga para o interior do imóvel evidencia fundadas razões para busca sem mandado, a entrada foi considerada lícita; ademais, a reincidência afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental