RHC 226767 - DECISAO

RHC 226767 - DECISAO

A corte negou provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma adequada e concreta nos termos do art.312 do CPP: a apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes já fracionados (156 g de cocaína e 2.700 g de maconha), a existência de instrumentos indicativos de comércio (duas balanças de precisão), dinheiro e forma de acondicionamento, além de diligências decorrentes de comunicação anônima, demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, justificando a imprescindibilidade da custódia cautelar e a insuficiência das medidas diversas da prisão.

Parties
Paciente: IGOR VIEIRA BASILIO LIBONI; Corréu: LUDIMILLA FLAVIA DA HORA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

IGOR VIEIRA BASILIO LIBONI

Paciente

LUDIMILLA FLAVIA DA HORA

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Justificação legal da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Validade da fundamentação baseada na gravidade concreta vs gravidade abstrata
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A corte negou provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma adequada e concreta nos termos do art.312 do CPP: a apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes já fracionados (156 g de cocaína e 2.700 g de maconha), a existência de instrumentos indicativos de comércio (duas balanças de precisão), dinheiro e forma de acondicionamento, além de diligências decorrentes de comunicação anônima, demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, justificando a imprescindibilidade da custódia cautelar e a insuficiência das medidas diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.