AREsp 3092050 - DECISAO

AREsp 3092050 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial: a admissibilidade do recurso especial estava obstada pela Súmula n. 83/STJ e, quanto ao mérito, a pretensão condenatória demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, ensejando assim a manutenção da decisão absolutória das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Licitude Da Prova, Ingresso Domiciliar, Insuficiência De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Tráfico De Drogas Licitude Da Prova Ingresso Domiciliar Insuficiência De Provas Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 licitude do ingresso domiciliar e ilicitude das provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial: a admissibilidade do recurso especial estava obstada pela Súmula n. 83/STJ e, quanto ao mérito, a pretensão condenatória demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, ensejando assim a manutenção da decisão absolutória das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.