REsp 2201931 - DECISAO

REsp 2201931 - DECISAO

A busca pessoal foi considerada ilegal porque se apoiou apenas em denúncia anônima e impressões subjetivas sem elementos objetivos que configurassem fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP; por consequência, as provas dela decorrentes foram tidas por ilícitas e, não havendo provas lícitas suficientes, o recorrente foi absolvido com fundamento no art.386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: Andre Batista Rodrigues Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a ilegalidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes; absolvição do recorrente nos termos do art.386, II, CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Fundada Suspeita, Absolvição
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Fundada Suspeita Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Andre Batista Rodrigues Junior

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima
  2. 2 Existência de fundada suspeita (art.244 CPP) para busca sem mandado
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em revista pessoal

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada ilegal porque se apoiou apenas em denúncia anônima e impressões subjetivas sem elementos objetivos que configurassem fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP; por consequência, as provas dela decorrentes foram tidas por ilícitas e, não havendo provas lícitas suficientes, o recorrente foi absolvido com fundamento no art.386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a ilegalidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes; absolvição do recorrente nos termos do art.386, II, CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes
  • Absolver o recorrente da condenação imposta nos autos da Ação Penal n. 0007361-88.2020.8.14.0006, com fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal