HC 1050302 - DECISAO

HC 1050302 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inadequada pretensão de novo julgamento e por ausência de omissão sobre o tema. Mantida a valoração das circunstâncias concretas que demonstraram dedicação da paciente a atividades criminosas (apreensão de ~19 kg de maconha, transporte interestadual em ônibus, confiança demonstrada pelos demais agentes), aplicou-se a causa especial de diminuição na fração mínima de 1/6, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 555 dias-multa, e manteve-se o regime inicial fechado em razão da pena superior a 4 anos e da quantidade e natureza da droga. O pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por...

Parties
Embargante: ISABELLA MIRANDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não conhecimento do habeas corpus; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutora Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prisão Domiciliar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutora Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prisão Domiciliar Regime Inicial De Cumprimento De Pena Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ISABELLA MIRANDA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reduzir a pena e modular a fração do redutor em face da condição de "mula"
  3. 3 Valoração da quantidade de droga como elemento para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inadequada pretensão de novo julgamento e por ausência de omissão sobre o tema. Mantida a valoração das circunstâncias concretas que demonstraram dedicação da paciente a atividades criminosas (apreensão de ~19 kg de maconha, transporte interestadual em ônibus, confiança demonstrada pelos demais agentes), aplicou-se a causa especial de diminuição na fração mínima de 1/6, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 555 dias-multa, e manteve-se o regime inicial fechado em razão da pena superior a 4 anos e da quantidade e natureza da droga. O pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não conhecimento do habeas corpus; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do RISTJ)
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 555 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação