REsp 2244121 - DECISAO

REsp 2244121 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou expressa e suficientemente a tese sobre a licitude da busca domiciliar, fundamentando-se em informação anônima corroborada por diligências policiais e por declaração da própria recorrente que indicou o local de ocultação de drogas; não havendo omissão ou necessidade de reexame de provas, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: Gracy Kelly Pereira Nonato; Recorrido: Ministério Público Estadual; Corréu: Michael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Domiciliar, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Arts. 1.022 E 489, §1º, IV Do CPC, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Domiciliar Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Arts. 1.022 E 489, §1º, IV Do CPC +1 more

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Parties

Gracy Kelly Pereira Nonato

Recorrente

Ministério Público Estadual

Recorrido

Michael

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal quanto à análise da nulidade da busca domiciliar
  2. 2 licitude da diligência policial sem mandado em razão de informação anônima e atos de corroboração
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou expressa e suficientemente a tese sobre a licitude da busca domiciliar, fundamentando-se em informação anônima corroborada por diligências policiais e por declaração da própria recorrente que indicou o local de ocultação de drogas; não havendo omissão ou necessidade de reexame de provas, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.