AREsp 3027757 - DECISAO

AREsp 3027757 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do pedido de desclassificação/absolvição por insuficiência de provas, em razão da vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório prevista na Súmula n. 7/STJ; quanto ao tráfico privilegiado, manteve‑se o entendimento do Tribunal de origem de que houve demonstração da dedicação do recorrente a atividades criminosas, afastando a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: JARDENIR DE AQUINO REIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Agravo Para Conhecimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Insuficiência De Provas Reexame Fático Probatório Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj +1 more

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Parties

JARDENIR DE AQUINO REIS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Agravo Para Conhecimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório
  2. 2 aplicação do art. 33, caput e § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 alegada insuficiência de provas e utilização de depoimentos iniciados por denúncia anônima

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do pedido de desclassificação/absolvição por insuficiência de provas, em razão da vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório prevista na Súmula n. 7/STJ; quanto ao tráfico privilegiado, manteve‑se o entendimento do Tribunal de origem de que houve demonstração da dedicação do recorrente a atividades criminosas, afastando a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.