HC 992864 - ACORDAO

HC 992864 - ACORDAO

Por maioria, manteve-se a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus porque não ficou demonstrada fundada suspeita objetiva para justificar a entrada dos policiais na residência: o corréu foi abordado na rua sem portar entorpecente, e sua indicação do local da droga, prestada sob estresse policial, mostrou-se insuficiente para caracterizar flagrante na residência, tornando ilegal a busca domiciliar e eivando as provas de nulidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: JEFFERSON ZEFERINO MARTIN; Corréu: DARLEN GOMES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; manutenção da decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus ao agravado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Justa Causa/fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Justa Causa/fundada Suspeita Nulidade De Provas Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

JEFFERSON ZEFERINO MARTIN

Agravado

DARLEN GOMES DE ANDRADE

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em elementos objetivos
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por maioria, manteve-se a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus porque não ficou demonstrada fundada suspeita objetiva para justificar a entrada dos policiais na residência: o corréu foi abordado na rua sem portar entorpecente, e sua indicação do local da droga, prestada sob estresse policial, mostrou-se insuficiente para caracterizar flagrante na residência, tornando ilegal a busca domiciliar e eivando as provas de nulidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manutenção da decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus ao agravado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão monocrática que reconsid erou indeferimento liminar e concedeu a ordem de habeas corpus ao ora agravado