REsp 2237728 - ACORDAO

REsp 2237728 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem afastou o tráfico privilegiado unicamente com base na quantidade de droga apreendida, sem demonstrar outras circunstâncias que, conjugadas, caracterizassem dedicação do agente à atividade criminosa ou integração a organização criminosa; por isso, a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi reconhecida e mantida a redução de pena aplicada pela decisão recorrida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: LUIZ RAIMUNDO DE MOURA RUFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Quantidade De Droga, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Quantidade De Droga Dosimetria Da Pena Bis in Idem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

LUIZ RAIMUNDO DE MOURA RUFINO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza, diversidade e quantidade da droga apreendida, isoladamente, permitem afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a Corte de origem pode afastar o tráfico privilegiado com base apenas na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem afastou o tráfico privilegiado unicamente com base na quantidade de droga apreendida, sem demonstrar outras circunstâncias que, conjugadas, caracterizassem dedicação do agente à atividade criminosa ou integração a organização criminosa; por isso, a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi reconhecida e mantida a redução de pena aplicada pela decisão recorrida.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que aplicou o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão, em regime aberto, e o pagamento de 200 dias-multa