REsp 2243819 - DECISAO

REsp 2243819 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento às pretensões do recorrente porque a busca domiciliar foi precedida de denúncia anônima específica e detalhada e confirmada em ato policial, não havendo nulidade; a materialidade e autoria do tráfico e da posse irregular de arma restaram comprovadas pela quantidade, variedade e acondicionamento das drogas, presença de balança de precisão, vultoso numerário e demais elementos, o que afasta a desclassificação para uso próprio e impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º; a confissão do acusado não constituiu confissão plena da traficância, inviabilizando a atenuante pretendida; assim, não se conhecem os pedidos de reforma que...

Parties
Recorrente: HELDER DOS SANTOS CARRIJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Violação De Domicílio, Delação Anônima, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Confissão Espontânea, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Violação De Domicílio Delação Anônima Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Confissão Espontânea +1 more

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Parties

HELDER DOS SANTOS CARRIJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar realizada com base em denúncia anônima
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso próprio (art. 28/Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento às pretensões do recorrente porque a busca domiciliar foi precedida de denúncia anônima específica e detalhada e confirmada em ato policial, não havendo nulidade; a materialidade e autoria do tráfico e da posse irregular de arma restaram comprovadas pela quantidade, variedade e acondicionamento das drogas, presença de balança de precisão, vultoso numerário e demais elementos, o que afasta a desclassificação para uso próprio e impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º; a confissão do acusado não constituiu confissão plena da traficância, inviabilizando a atenuante pretendida; assim, não se conhecem os pedidos de reforma que...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Com fulcro no art. 255, § 4º, I e II, do Regimento Interno do STJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.