AREsp 3073374 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; ademais, de ofício, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva relativa ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, com extinção da punibilidade quanto a esse tipo penal, mantendo-se a condenação pelo tráfico de drogas (art. 33) em 6 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado.

Parties
Agravante: EDUARDO GILENO TORRES DE SÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido; reconhecida de ofício a prescrição da pretensão punitiva relativa ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006, com extinção da punibilidade quanto a esse crime; mantida a condenação pelo crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em 6 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Impugnação Genérica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Prescrição, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Impugnação Genérica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj Prescrição +1 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO GILENO TORRES DE SÁ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 dosimetria da pena com exasperação com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; ademais, de ofício, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva relativa ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, com extinção da punibilidade quanto a esse tipo penal, mantendo-se a condenação pelo tráfico de drogas (art. 33) em 6 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; reconhecida de ofício a prescrição da pretensão punitiva relativa ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006, com extinção da punibilidade quanto a esse crime; mantida a condenação pelo crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em 6 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial fechado.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Reconhecida de ofício a prescrição da pretensão punitiva relativa ao crime tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.