RHC 220269 - DECISAO

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O indeferimento da perícia papiloscópica não configurou cerceamento de defesa porque, diante da natureza do crime de tráfico como tipo misto alternativo e das condutas atribuídas ao acusado (transportar, trazer consigo, guardar), a ausência de impressões digitais na pochete não seria determinante para excluir a autoria; o juiz adequadamente exerceu sua discricionariedade probatória com fundamento no art. 400, §1º, do CPP, e a materialidade já estava comprovada por laudo toxicológico, de modo que não se justificava a diligência requerida.

Parties
Recorrente: ANDERSON SAMPAIO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Perícia Papiloscópica, Ampla Defesa, In Dubio Pro Reo, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Perícia Papiloscópica Ampla Defesa In Dubio Pro Reo Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

ANDERSON SAMPAIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia papiloscópica
  2. 2 Relevância da perícia para comprovação de autoria em crime de tráfico de drogas
  3. 3 Aplicação do princípio do livre convencimento motivado na fase instrutória e do in dubio pro reo na sentença

Ratio Decidendi

O indeferimento da perícia papiloscópica não configurou cerceamento de defesa porque, diante da natureza do crime de tráfico como tipo misto alternativo e das condutas atribuídas ao acusado (transportar, trazer consigo, guardar), a ausência de impressões digitais na pochete não seria determinante para excluir a autoria; o juiz adequadamente exerceu sua discricionariedade probatória com fundamento no art. 400, §1º, do CPP, e a materialidade já estava comprovada por laudo toxicológico, de modo que não se justificava a diligência requerida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.