HC 1055443 - ACORDAO

HC 1055443 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de aplicação do tráfico privilegiado configurou reiteração de pretensão já apreciada; além disso, elementos concretos constantes dos autos (quantidade de droga, apreensão de balança de precisão e conteúdo do telefone) são incompatíveis com a condição de pequeno traficante, o que impediria o reexame fático-probatório na via estreita; por fim, o regime inicial fechado foi mantido com motivação concreta em razão de circunstância judicial desfavorável e pena-base acima do mínimo legal, afastando a incidência das Súmulas 440/STJ e 718/STF.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO ALMEIDA ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus, Súmulas
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO ALMEIDA ARAUJO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Reiteração de pedido em habeas corpus
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de aplicação do tráfico privilegiado configurou reiteração de pretensão já apreciada; além disso, elementos concretos constantes dos autos (quantidade de droga, apreensão de balança de precisão e conteúdo do telefone) são incompatíveis com a condição de pequeno traficante, o que impediria o reexame fático-probatório na via estreita; por fim, o regime inicial fechado foi mantido com motivação concreta em razão de circunstância judicial desfavorável e pena-base acima do mínimo legal, afastando a incidência das Súmulas 440/STJ e 718/STF.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.