AREsp 3031966 - DECISAO

AREsp 3031966 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e não se ultrapassou o juízo de admissibilidade para exame do recurso especial.

Parties
Agravante: VALTER ALVES BAIAO; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Flagrante/violência Policial, Fixação Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Flagrante/violência Policial Fixação Da Pena Circunstâncias Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

VALTER ALVES BAIAO

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ e exigência de impugnação específica para afastá-la
  2. 2 Alegação de nulidade do flagrante em razão de violência policial
  3. 3 Valoração negativa das circunstâncias do crime e majoração da pena por natureza/quantidade do entorpecente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e não se ultrapassou o juízo de admissibilidade para exame do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.