AREsp 3010365 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi inadmitido pela incidência da Súmula 7/STJ, sendo necessário reexame do acervo fático-probatório para acolher a pretensão absolutória ou reconhecer o tráfico privilegiado; as instâncias ordinárias registraram prova pericial e testemunhal suficientes para materialidade e autoria, e afastaram a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão dos maus antecedentes e do cumprimento de pena anterior; ademais, não houve ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício.

Parties
Recorrente: MARCELO JUNIO TEIXEIRA PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Insuficiência Probatória Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício Dosimetria +1 more

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Parties

MARCELO JUNIO TEIXEIRA PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação está fundamentada nas provas dos autos ou se a pretensão absolutória esbarra na Súmula 7/STJ
  2. 2 Se é cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) ao recorrente
  3. 3 Se cabe concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal diante de alegada flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi inadmitido pela incidência da Súmula 7/STJ, sendo necessário reexame do acervo fático-probatório para acolher a pretensão absolutória ou reconhecer o tráfico privilegiado; as instâncias ordinárias registraram prova pericial e testemunhal suficientes para materialidade e autoria, e afastaram a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão dos maus antecedentes e do cumprimento de pena anterior; ademais, não houve ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ.