AREsp 3080591 - DECISAO

AREsp 3080591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de desclassificação exigiria revolver matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal a quo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tema 506/STF que fixa presunção relativa de usuário para até 40 g de maconha não foi aplicável no caso concreto diante de elementos probatórios idôneos que indicaram destinação comercial das drogas apreendidas.

Parties
Agravante: FELIPE FERNANDO SILVA MENDES FLAUSIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Reconsiderado o decisum monocrático; conhecido o agravo regimental e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Reexame De Matéria Fático Probatória, Tema 506/stf
Direito Penal Processo Civil Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Reexame De Matéria Fático Probatória Tema 506/stf

Case Brief

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Parties

FELIPE FERNANDO SILVA MENDES FLAUSIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei 11.343/06
  2. 2 vedação ao revolvimento da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da presunção relativa fixada pelo Tema 506/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de desclassificação exigiria revolver matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal a quo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tema 506/STF que fixa presunção relativa de usuário para até 40 g de maconha não foi aplicável no caso concreto diante de elementos probatórios idôneos que indicaram destinação comercial das drogas apreendidas.

Court Disposition

Reconsiderado o decisum monocrático; conhecido o agravo regimental e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 530/531 e conhecido o agravo regimental
  • Não conheço do recurso especial