HC 1062195 - DECISAO

HC 1062195 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há demonstração de manifesto e grave constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias fundamentaram o ingresso domiciliar por fundadas razões e a prisão preventiva pela gravidade concreta (quantidade e diversidade de drogas, objetos de mercância e arma de fogo), e as alegações defensivas demandam dilação probatória incompatível com a via mandamental, sendo o trancamento medida excepcional.

Parties
Paciente: LUCAS FERREIRA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Uso De Algemas, Confissão Informal
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Parties

LUCAS FERREIRA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade de provas por confissão informal sem advertência do direito ao silêncio
  3. 3 uso indevido de algemas e aplicação da Súmula Vinculante 11

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há demonstração de manifesto e grave constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias fundamentaram o ingresso domiciliar por fundadas razões e a prisão preventiva pela gravidade concreta (quantidade e diversidade de drogas, objetos de mercância e arma de fogo), e as alegações defensivas demandam dilação probatória incompatível com a via mandamental, sendo o trancamento medida excepcional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus
  • Intimem-se