AREsp 3040708 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem registrou fundadas razões para o ingresso domiciliar (fuga do réu e arremesso de drogas), interpretação que está em conformidade com o entendimento do STF no RE 603.616/Tema 280 e com o entendimento do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS ERIK LIMA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio Sem Mandado, Nulidade De Diligência, Fundadas Razões, Flagrante Delito, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Nulidade De Diligência Fundadas Razões Flagrante Delito +1 more

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Parties

MATHEUS ERIK LIMA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do ingresso em domicílio por ausência de fundadas razões
  2. 2 Caracterização de justa causa para ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Aplicação do Tema 280 do STF e do óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem registrou fundadas razões para o ingresso domiciliar (fuga do réu e arremesso de drogas), interpretação que está em conformidade com o entendimento do STF no RE 603.616/Tema 280 e com o entendimento do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.