AREsp 3058597 - DECISAO

AREsp 3058597 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque o exame das matérias suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, afrontando o óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF; aplica-se também a Súmula 182/STJ quanto à insuficiência de impugnação genérica.

Parties
Agravante: Agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de fatos e provas
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque o exame das matérias suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, afrontando o óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF; aplica-se também a Súmula 182/STJ quanto à insuficiência de impugnação genérica.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.