HC 1060824 - DECISAO

HC 1060824 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque a defesa não trouxe a cópia integral do decreto prisional, documento imprescindível para demonstrar, de plano, constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída, tornou-se impossível analisar as teses relativas à ilegalidade da prisão, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADREAN PATRICK DA SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADREAN PATRICK DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência do fumus commissi delicti
  3. 3 existência do periculum libertatis

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque a defesa não trouxe a cópia integral do decreto prisional, documento imprescindível para demonstrar, de plano, constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída, tornou-se impossível analisar as teses relativas à ilegalidade da prisão, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.