HC 1048648 - DECISAO

HC 1048648 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício; a exasperação da pena-base em 1/6 pela quantidade e natureza das drogas está devidamente fundamentada e em conformidade com a jurisprudência do STJ (art. 42 da Lei 11.343/2006); a existência de condenação anterior cuja pena foi extinta em 8/5/2015 configura maus antecedentes dentro do lapso de 10 anos, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e autoriza a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: EDGAR TORRES CASARIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Maus Antecedentes, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Maus Antecedentes Regime Prisional

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Parties

EDGAR TORRES CASARIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante
  3. 3 exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício; a exasperação da pena-base em 1/6 pela quantidade e natureza das drogas está devidamente fundamentada e em conformidade com a jurisprudência do STJ (art. 42 da Lei 11.343/2006); a existência de condenação anterior cuja pena foi extinta em 8/5/2015 configura maus antecedentes dentro do lapso de 10 anos, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e autoriza a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal