REsp 2234218 - DECISAO

REsp 2234218 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na súmula n. 568 do STJ e em jurisprudência consolidada de que a reincidência autoriza a imposição do regime inicial fechado, mesmo quando o quantum da pena atrair regime menos gravoso isoladamente, sendo, portanto, adequada a manutenção do regime fechado no caso concreto.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decidido)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Fixação Da Pena, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Fixação Da Pena Súmulas E Precedentes

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 imposição do regime inicial fechado em razão da reincidência
  2. 2 possível violação dos arts. 59, III e 33, §2º, 'b' do Código Penal
  3. 3 incidência ou não da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na súmula n. 568 do STJ e em jurisprudência consolidada de que a reincidência autoriza a imposição do regime inicial fechado, mesmo quando o quantum da pena atrair regime menos gravoso isoladamente, sendo, portanto, adequada a manutenção do regime fechado no caso concreto.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.