HC 1060939 - DECISAO

HC 1060939 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus: manteve‑se a licitude da abordagem e das provas pela existência de fundada suspeita, mas verificou‑se flagrante ilegalidade quanto à fundamentação da fração aplicada da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; por ausência de motivação idônea para a fração de 1/2, readequou‑se a redução ao patamar máximo de 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo‑se os demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: GIOVANNI PEREIRA DO ESPIRITO SANTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Busca E Apreensão, Fundada Suspeita (art. 244 Cpp), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Motivação
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Busca E Apreensão Fundada Suspeita (art. 244 Cpp) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

GIOVANNI PEREIRA DO ESPIRITO SANTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e busca pessoal
  2. 2 aplicação da fração do tráfico privilegiado sem fundamentação idônea
  3. 3 fixação do regime prisional e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus: manteve‑se a licitude da abordagem e das provas pela existência de fundada suspeita, mas verificou‑se flagrante ilegalidade quanto à fundamentação da fração aplicada da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; por ausência de motivação idônea para a fração de 1/2, readequou‑se a redução ao patamar máximo de 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo‑se os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Fica a pena definitiva fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão.