REsp 2105584 - DECISAO

REsp 2105584 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise dos requisitos necessários para aferir a suficiência do laudo de constatação provisório para caracterizar a materialidade do delito, impõe-se o conhecimento parcial do recurso especial para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie a questão suscitada nos embargos de declaração, especialmente em face do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ sobre laudos toxicológicos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravados: ALESSANDRO; Agravados: LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Apreciação De Questão Suscitada Em Embargos De Declaração
Outcome
Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se em parte do recurso especial, dando-lhe provimento na extensão para que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais analise a questão suscitada nos embargos de declaração sobre a suficiência do laudo de constatação provisório.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade, Laudo Toxicológico Preliminar E Definitivo, Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Materialidade Laudo Toxicológico Preliminar E Definitivo Omissão No Acórdão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ALESSANDRO

Agravados

LUCAS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Apreciação De Questão Suscitada Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 suficiência do laudo de constatação provisório para comprovação da materialidade do tráfico de drogas
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à fundamentação exigida pelo art. 619 do CPP
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial apesar de alegação de impossibilidade por Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise dos requisitos necessários para aferir a suficiência do laudo de constatação provisório para caracterizar a materialidade do delito, impõe-se o conhecimento parcial do recurso especial para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie a questão suscitada nos embargos de declaração, especialmente em face do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ sobre laudos toxicológicos.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se em parte do recurso especial, dando-lhe provimento na extensão para que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais analise a questão suscitada nos embargos de declaração sobre a suficiência do laudo de constatação provisório.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 1067/1070
  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento na extensão indicada