REsp 2248264 - DECISAO

REsp 2248264 - DECISAO

Nega provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, apoiado em diversos elementos fáticos conjugados (quantidade de 205,4kg de maconha, confissão de recebimento de R$2.000, transporte interestadual e uso de veículo de terceiro), concluiu de forma razoável pela dedicação do recorrente a atividades criminosas ou sua integração em organização criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a revisão dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JHONATTAN PÉRICO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Súmula 7/stj

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Parties

JHONATTAN PÉRICO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria
  3. 3 possibilidade de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Nega provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, apoiado em diversos elementos fáticos conjugados (quantidade de 205,4kg de maconha, confissão de recebimento de R$2.000, transporte interestadual e uso de veículo de terceiro), concluiu de forma razoável pela dedicação do recorrente a atividades criminosas ou sua integração em organização criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a revisão dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.